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Lei Mun. Porto Belo/SC 1.231/01 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 1.231 de 31.12.2001

DOM-Porto Belo: 31.12.2001

Altera artigo, seus parágrafos e incisos da Lei nº 1.071/1998 que instituiu o Código Tributário Municipal.


SERGIO LUIZ BIEHLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 338, seus parágrafos e incisos passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 338. A base de cálculo, com lançamento anual, adotado para a taxa de coleta de lixo é o peso ou volume de lixo recolhido pela prefeitura ou concessionária do serviço.

§ 1º. Para imóveis residenciais será adotada uma alíquota fixa tomando por base a área edificada do imóvel sendo:

I - 0,60 UFIR por metro quadrado edificado até o limite de 150 metros quadrados.

§ 2º. Para imóveis não residenciais a alíquota será variável tomando por base o volume ou peso de lixo gerado pelo contribuinte e recolhido pelo município, o que for mais oneroso ao município, sendo os valores definidos e regulamentados por Decreto após pesquisas efetuadas in loco nos estabelecimentos dos contribuintes.

§ 3º. O recolhimento do tributo, pelo contribuinte, poderá ser efetuado em até 12 vezes, a critério do poder público, através dos meios e formas de arrecadação previstas no art. 337 do Código Tributário Municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 ficando revogadas as disposições em contrário .

Porto Belo, 31 de dezembro de 2001.

SERGIO LUIZ BIEHLER

Prefeito ( continua ... )

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