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Lei Mun. Mirassol D'Oeste/MT 1.171/13 - Lei do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 1.171 de 28.08.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 29.08.2013

Dispõe sobre a isenção de cobrança de ISSQN em serviços de construção civil em edificações residenciais de até 70m², e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste - MT, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2013 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido isenção de ISSQN, prestado por trabalhador autônomo em serviços de construção civil em obras residenciais até 70m².

Art. 2º A Alíquota do ISSQN de que trata a Lei nº 46/2005(Código Tributário), sobre os serviços de construção civil em edificações acima do contido no artigo anterior, será cobrado, antecipadamente do responsável substituto (proprietário da obra), na razão de 20% (vinte por cento) da Tabela CUB publicada pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT.

Art. 3º O ISSQN sobre serviço prestado por Pessoa Jurídica continuará ser cobrado com base nos serviços constantes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal baixará Normas Complementares para aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 28 de agosto de 2013.

ELIAS MENDES LEAL FLHO

Prefeito ( continua ... )

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