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Lei Mun. Porto Belo/SC 1.094/99 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 1.094 de 02.06.1999

DOM-Porto Belo: 02.06.1999

Altera artigos do Código Tributário - Lei nº 1.071/98, e dá outras providências.


MAURO JOÃO JAQUES, Prefeito Municipal de Porto Belo - SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submete a apreciação, e posterior aprovação, da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O artigo 257 da Lei nº 1.071/98, fica alterado, adicionando-se parágrafos, 3º 4º e 5º, assim redigidos:

"Artigo 257. (...).

(...)

§ 3º. Os prestadores de serviço enumerados nos itens 11, 40, 48, 59, 78, 84 e 98, da lista de serviços discriminada no art. 259, recolherão o Imposto sobre Serviços em duas Guias específicas do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sendo uma, no percentual de 70% (setenta por cento) em favor do Município de Porto Belo e outra, no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e será gerido pela sua Comissão.

§ 4º. Os prestadores de serviço referidos nos itens 40, 48, 59, 78, 84 e 98, da lista de serviços discriminada no art. 259, cujas propriedades geram Imposto Predial e Territorial Urbano, mais as propriedades cuja edificação seja utilizada para restaurante, bar e similar ou que seja ocupada com empreendimento ligado ao turismo, igualmente recolherão este Imposto em duas guias especificas do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sendo uma, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor do Município de Porto Belo e outra, no percentual de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e será gerido pela sua Comissão.

§ 5º. Todo contribuinte obrigado a recolher a Taxa de Licença para Publicidade, referido no art. 324 a 331 da Lei nº 1.071/1998, igualmente recolherão este Imposto em duas guias específicas do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sendo uma, no percentual de 60% (sessenta por cento) em favor do Município de Porto Belo e outra, no percentual de 40% (quarenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e será gerido pela sua ( continua ... )

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