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LC Mun. Santa Isabel/SP 162/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 162 de 11.06.2013

DOM-Santa Isabel: 30.06.2013

Dá nova redação ao artigo 210, da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, GABRIEL GONZAGA BINA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 210, da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 210. O horário normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço localizados em zona que não seja estritamente residencial é das 7 horas às 24 horas, de segunda-feira a Domingo.

§ 1º. O horário de que trata o "caput" não se aplica aos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que, em função de alguma de suas atividades, cause barulho ou ruído produzido por ferramenta ou ferramentas motorizadas ou, ainda, ultrapasse os níveis de ruído estabelecidos no regulamento, ficando restrito seu horário normal das 8 horas às 20 horas, de segunda a sábado, sem antecipação ou prorrogação.

§ 2º. Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que estejam localizados em área ou zona estritamente residencial poderão funcionar normalmente entre às 7 horas e 22 horas, sem antecipação ou prorrogação, desde que instalados de acordo com as exigências legais que devem constar do respectivo alvará, o qual deve estar afixado em local visível e de livre acesso ao público.

§ 3º. A prorrogação do horário para estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que tenham por atividade preponderante o entretenimento e que tenham capacidade de reunir em suas dependências número de pessoas superior a dez, somente será concedida mediante a apresentação e aprovação pela autoridade municipal competente do respectivo laudo de ruído comunitário, com a emissão, na forma do regulamento, de certidão que afira se a estrutura do estabelecimento é capaz de atender as exigências de isolamento de ruído na forma da Norma ABNT - NBR 10151 ou outra que venha ( continua ... )

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