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LC Mun. Porto Belo/SC 40/11 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 40 de 07.12.2011

DOM-Porto Belo: 07.12.2011

Cria subseção e insere os artigos que menciona na Lei Municipal nº 1.071/1998, de 30 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ALBERT STADLER, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Cria Subseção e insere os artigos na Lei Municipal nº 1.071/1998 - Código Tributário, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO VI

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS MUNICIPAIS DE RECEPÇÃO DE PASSAGEIROS DE NAVIOS E UTILIZAÇÃO DO PÍER TURÍSTICO DE PORTO BELO PREFEITO MANOEL FELIPE DA SILVA NETO"

"Artigo 336-A. Os serviços públicos não compulsórios, pertinentes a serviços municipais de recepção de passageiros de navios e utilização do Píer Turístico de Porto Belo Prefeito Manoel Felipe da Silva Neto serão prestados pelo Município e postos a disposição, independentemente de desembarque dos turistas, envolvendo as atividades de organização de trânsito para a boa recepção de grupos turísticos, os serviços prestados pelos servidores da área de turismo, inclusive de tradução e de guia turístico possuem os seguintes preços, por temporada:

I - Independente de escalas, navios com até 1.000 (mil) passageiros: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

II - A partir de 1001 (um mil e um) passageiros por escalas no Município por temporada:

a) De 01 até 10 escalas: R$ 7,00 (sete reais) por pessoa;

b) De 11 a 20 escalas: R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) por pessoa;

c) Acima de 21 escalas: R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) por ( continua ... )

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