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LC Mun. Porto Belo/SC 23/09 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 23 de 02.06.2009

DOM-Porto Belo: 02.06.2009

Altera o artigo 311 da Lei Municipal nº 1.071/1998, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ALBERT STADLER, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 311 da Lei Municipal nº 1.071, de 30 de dezembro de 1998, passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 311 A Taxa de Localização e Funcionamento será paga até o ultimo dia do mês de fevereiro de cada exercício."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010 .

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 2 dias do mês de junho de 2009.

ALBERT ( continua ... )

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