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LC Mun. Porto Belo/SC 16/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 16 de 15.06.2007

DOM-Porto Belo: 15.06.2007

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.071/1998, Código Tributário Municipal, de 30 de dezembro de 1998, conforme especifica.


ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º no artigo 361 da Lei Municipal nº 1.071/1998, Código Tributário Municipal, que terão a seguinte redação:

"Artigo 361. (...)

(...)

§ 3º. Serão isentos de até 80% (oitenta por cento), do valor da contribuição de melhoria dos imóveis em que o proprietário ou possuidor preencher os seguintes requisitos:

a) possua renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, comprovada mediante documento de órgão público oficial ou do empregador;

b) for o único imóvel do requerente;

c) o imóvel seja totalmente utilizado como residência.

§ 4º. Ao profissional autônomo que não comprove sua renda por meios legalmente admitidos, é licito a Municipalidade, através do Serviço de Assistência Social, avaliar a renda pelas condições econômicas do requerente."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Porto Belo em 15 de junho de 2007.

ALBERT STADLER

Prefeito ( continua ... )

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