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LC Mun. Porto Belo/SC 12/06 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 12 de 05.04.2006

DOM-Porto Belo: 05.04.2006

Altera o artigo que menciona da Lei nº 1.071/1998, Código Tributário Municipal, de 30 de dezembro de 1998.


ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera a redação e acrescenta parágrafo no artigo 306, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 306. A taxa será exigida nos casos de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

Parágrafo único. Após a concessão da primeira licença, a mesma deverá ser renovada anualmente, cujo valor da renovação será o equivalente a 60% (sessenta por cento) da taxa prevista na tabela do artigo 310."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario, em especial as previstas no Código Tributário Municipal, em leis complementares e ordinárias, decretos ou regulamentos.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Porto Belo, 05 de abril de 2006.

ALBERT STADLER

Prefeito ( continua ... )

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