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LC Mun. Porto Belo/SC 10/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 10 de 29.12.2005

DOM-Porto Belo: 29.12.2005

Altera a tabela que menciona da Lei Municipal nº 1.071/1998, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.


ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera o valor anual do item 3, da Tabela de Licença para Publicidade, do artigo 331, da Lei nº 1.071/98, que passa a vigorar com o seguinte valor:

"LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITENSDiscriminação da PublicidadeDiárioMensalAnual
3Outdoor, Placas, tabuletas ou letreiros, com qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de estradas municipais, estaduais ou federais, por placa, por m².1,0010,0013,00"

Art. 2º Altera a discriminação da publicidade descrita no item 4, da Tabela de Licença para Publicidade, do artigo 331, da Lei nº 1.071/98, que passa a vigorar com o seguinte valor:

"LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITENSDiscriminação da Publicidade
4Propaganda falada ou escrita em espaço, via ou logradouro público, quando autorizada."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as previstas no Código Tributário Municipal, em leis complementares e ordinárias, decretos ou regulamentos.

Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006 ( continua ... )

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