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LC Mun. Porto Belo/SC 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 1 de 15.01.2001

DOM-Porto Belo: 15.01.2001

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.


SÉRGIO LUIZ BIEHLER Prefeito Municipal de PORTO BELO, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 96 da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altera o Parágrafo único do artigo 337 do Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 337. (...)

Parágrafo único. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário e será cobrado de cada economia autônoma atendida ou para a qual o serviço seja colocado a disposição, podendo ser cobrado em separado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em carnê ou boleto autônomo e ou ainda, através da conta de energia elétrica, a critério do poder executivo municipal."

Art. 2º Insere o parágrafo segundo no artigo 338 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 338. (...)

(...)

§ 2º. O pagamento deste tributo, poderá ser parcelado em até 12 meses, neste caso, a data de vencimento dar-se-á sempre no quinto dia útil de cada mês."

Art. 3º O então parágrafo único do art. 338 do Código Tributário Municipal, passará a chamar-se parágrafo 1º.

Art. 4º Altera a redação do "caput" do artigo 242 do Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 242. A arrecadação do imposto far-se-á em até 10 parcelas, para valores inferiores a 300 UFM, acima deste valor poderá ser cobrado em até 20 (vinte) parcelas mensais, conforme condições gerais a serem estabelecidas por decreto do poder executivos."

Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário ( continua ... )

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