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IN SMF/São Carlos - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 1 de 25.07.2013

DOM-São Carlos: 26.07.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem o disposto no artigo 16 do Decreto nº 640 de 31 de dezembro de 2008 e artigo 17, § 2º combinado com o art. 44, do Decreto nº 93 de 21 de março de 2011,

CONSIDERANDO a disposição do artigo 16 do Decreto nº 93/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

CONSIDERANDO a disposição do artigo 1º, do Decreto nº 229/2013, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

CONSIDERANDO a disposição do artigo 3º do Decreto nº 229/2013, que prevê a expedição de Instrução Normativa para regulamentar a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de São Carlos que desenvolvam as atividades de prestação de serviços constantes do anexo único desta Instrução Normativa.

§ 1º. O início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por atividade de prestação de serviços, na forma do cronograma constante do anexo único desta Instrução Normativa.

§ 2º. Na hipótese de o prestador de serviços desenvolver mais de ma atividade de prestação de serviços, o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e para uma delas implicará na obrigatoriedade de emissão da NFS-E para as demais atividades.

§ 3º. Para efeitos de aplicação do cronograma constante do anexo único desta Portaria, são consideradas as atividades elencadas na lista de serviços anexa a Lei nº 11.438 de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações.

Art. 2º Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer das atividades de prestação de serviços constantes do anexo único, que venham a se inscrever no Cadastro Mobiliário Municipal, a partir da publicação desta Instrução Normativa, ficam automaticamente obrigados à emissão da NFS-e.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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