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Dec. Mun. São Carlos/SP 280/13 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 280 de 14.08.2013

DOM-São Carlos: 23.08.2013

(Revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 93, de 21 de março de 2011, que consolida a regulamentação da escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e demais documentos expedidos pelos prestadores e tomadores de serviços no âmbito do Município de São Carlos, e dá outras providências.)


PAULO ALTOMANI, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 10.487/05, e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 229, de 3 de julho de 2013, e a Instrução Normativa SMF nº 1/13, de 25 de julho de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 23, 24, 25 e 26 do Decreto Municipal nº 93, de 21 de março de 2011.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Carlos, 14 de agosto de 2013.

PAULO ALTOMANI

Prefeito Municipal

Registre-se na Divisão de Expediente e Publique-se

JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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