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Dec. Mun. São Carlos/SP 229/13 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 229 de 03.07.2013

DOM-São Carlos: 05.07.2013

Altera o Decreto Municipal nº 93, de 21 de março de 2011, que consolida a regulamentação da escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e demais documentos expedidos pelos prestadores e tomadores de serviços no âmbito do município de São Carlos, e dá outras providências.


PAULO ALTOMANI, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 10.487/05,

CONSIDERANDO que no lapso temporal de pouco mais de dois anos a expedição de Notas Fiscais Eletrônicas cresceu na ordem de aproximadamente 79.000% (setenta e nove mil por cento) no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que, da mesma feita, o número de pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao procedimento, no mesmo prazo, cresceu no importe de aproximadamente 10.000% (dez mil por cento);

CONSIDERANDO que a emissão da Nota Fiscal Eletrônica transfere ao Município maior segurança e proteção em relação à sonegação fiscal;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 17, "caput", do Decreto Municipal nº 93, de 21 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A emissão da NFS-e será de utilização obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviços do Município."

Art. 2º Fica revogado o § 2º, do artigo 17, do Decreto Municipal nº 93, de 21 de março de 2011.

Art. 3º O disposto no artigo 1º, deste Decreto será regulamentado, no prazo de até 30 (trinta) dias, por Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Carlos, 3 de julho de 2013.

PAULO ALTOMANI

Prefeito Municipal

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