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Dec. Mun. Porto Belo/SC 51/98 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 51 de 30.12.1998

DOM-Porto Belo: 30.12.1998

Regulamenta a Lei nº 1.071/1998 de 30.12.1998, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


MAURO JOÃO JAQUES, Prefeito Municipal de Porto Belo - SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1.071/1998 de 30 de dezembro de 1998 e demais normas legais aplicáveis à matéria,

DECRETA :

Art. 1º A legislação tributária do Município de Porto Belo - SC, rege-se pelo disposto na Lei nº 1.071/1998, de 30 de dezembro de 1998 e pelo disposto no presente regulamento.

Art. 2º O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, de acordo com o artigo 242 da Lei nº 1.071/1998 de 30 de dezembro de 1998, fica estabelecido que o pagamento poder á ser efetuado em cota única ou em 10 (dez) parcelas.

§ 1º. O pagamento em cota única, deverá ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 1999.

§ 2º. Para o pagamento parcelado, a primeira parcela terá sua data de vencimento em 28 de fevereiro de 1999, e as outras consecutivamente, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a última deverá ser paga até o dia 30 de novembro de 1999.

Art. 3º O desconto para pagamento em cota única será feito de acordo com o art. 243 da Lei nº 1.071/1998 de 30 de dezembro de 1998 de 20% (vinte por cento), sobre o respectivo montante.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá a qualquer tempo baixar novo Decreto, no interesse público para complementar e viabilizar a implantação do Novo Código Tributário do Município de Porto Belo - SC, Lei nº 1.071/1998 de 30 de dezembro de 1998.

Art. 5º Poderá ser aplicado subsidiariamente, no que não conflitar a Legislação Tributária Federal e Estadual.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução do presente decreto, correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam- se as disposições em contrário ( continua ... )

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