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Dec. Est. BA 14.721/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.721 de 30.08.2013

DOE-BA: 31.08.2013

Procede à Alteração nº 17 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

DECRETA

Art. 1º O §2º do art. 287 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A habilitação será cancelada se o contribuinte apresentar débitos inscritos em Dívida Ativa sem exigibilidade suspensa.".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o inciso IV ao § 1º do art. 28:

"IV - constatação de que a empresa não exerce atividade tributada pelo ICMS.";

II - o inciso VIII ao § 1º do art. 287:

"VIII - todos os estabelecimentos de empresa fabricante de produtos petroquímicos básicos (central petroquímica);"

III - o inciso VII ao § 11 do art. 289:

"VII - cervejas, quando as saídas forem realizadas por estabelecimento filial atacadista de indústria e desde que produzidas neste estado;".

Art. 3º Fica prorrogado para 13.09.2013 a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao mês de julho de 2013.

Art. 4º O art. 13 do Decreto nº 14.550, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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