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Dec. Est. RS 50.621/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.621 de 30.08.2013

DOE-RS: 02.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICM 10/75, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato do Presidente - AP 06/75, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/75, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4035

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXC com a seguinte redação:

"CXC - saídas de mercadorias, decorrentes de vendas, destinadas à Itaipu Binacional.

NOTA 01 - O contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

a) que a operação está isenta do ICMS por força do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28/08/73;

b) o número da "Ordem de Compra" emitida pela Itaipu Binacional.

NOTA 02 - O reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional.

NOTA 03 - A comprovação prevista na nota 02 será feita por meio de "Certificado de Recebimento", emitido pela Itaipu Binacional ou outro documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo, número, data e valor da nota ( continua ... )

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