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Dec. Est. AL 27.739/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 27.739 de 30.08.2013

DOE-AL: 02.09.2013

Altera o Decreto Estadual nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados, para implementar as disposições do Convênio ICMS 59, de 26 de julho de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS 59, de 26 de julho de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-27511/2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na subseqüente saída ou na entrada com destino ao ativo imobilizado (Conv. ICMS 52/93 e 09/01).

Parágrafo único. A responsabilidade aplica-se também:

I - ao não-industrial remetente situado em outra unidade da Federação signatária do Convênio ICMS 52/93, mesmo que o imposto já tenha dele sido retido anteriormente;

II - ao imposto devido na entrada em estabelecimento de contribuinte em Alagoas destinada ao ativo imobilizado, decorrente de operação interestadual;

III - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante ( continua ... )

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