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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 62/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 62 de 28.08.2013

D.O.U.: 02.09.2013

Altera dispositivos da Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, que disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículo terrestres em áreas ou recintos alfandegados, e de pessoas em veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, na jurisdição do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo 302, combinado com os incisos XVI, VII, XXII e XXIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 , de 14 de maio de 2012, e na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º O art. 36 e o § 5º do art. 45 da Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012, seção 1, páginas 29 a 36, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, o ingresso, em áreas alfandegadas, de funcionários de empresas contratadas para prestarem serviço de interesse de órgãos públicos ou de outros intervenientes portuários, dependerá de autorização expressa da ALF/FOR.

§ 1º A solicitação de ingresso deverá ser apresentada à Savig pelo contratante do serviço e será autorizada pelo prazo estritamente necessário à prestação do serviço.

§ 2º Deverá ser observado, ainda, quando for o caso, o disposto no art. 15.

§ 3º Fica instituído o formulário de solicitação de autorização de ingresso de prestadores de serviço a terceiros constante do Anexo I desta ( continua ... )

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