x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 268/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 268 de 30.08.2013

D.O.U.: 02.09.2013

(Estabelece processo produtivo básico para o produto SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32.).)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.027245/2005-09, de 6 de outubro de 2005,

Resolvem:

Art. 1º Os Processos Produtivos Básicos para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER E LED (NCM - 8443.31 e 8443.32), estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 61, de 28 de fevereiro de 2012, passam a ser estabelecidos por meio dos seguintes artigos:

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 316 de 17.11.2016.

Redação anterior: "Art. 1º Os Processos Produtivos Básicos para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32), estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 61, de 28 de fevereiro de 2012, passam a ser estabelecidos por meio dos seguintes artigos:"

Art. 2º Processo Produtivo Básico para TONALIZADOR:

I - mistura, plastificação e homogeneização de matérias-primas;

II - moagem (desagregação mecânica preparatória para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?