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Conv. ICMS CONFAZ 105/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 30.08.2013

D.O.U.: 02.09.2013

Obs.: Ret. DOU de 05.09 e 06.09.2013

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 205ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Os incisos I e II, da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - às cláusulas terceira e quinta a partir de:

a) sua publicação, para os contribuintes sediados no Paraná e em São Paulo;

b) 1º de outubro de 2013, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas.

II - às demais cláusulas a partir de:

a) sua publicação, para os contribuintes sediados em São Paulo;

b) 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de ( continua ... )

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