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Desp. RFB S/N/13 - Desp. - Despacho RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB S/N de 27.08.2013

D.O.U.: 30.08.2013



Em 28 de agosto de 2013

Processo nº 10166.725471/2013-18

Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013.

Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013. Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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