x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.666/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.666 de 30.08.2013

D.O.U.: 02.09.2013

Altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2013, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista as disposições da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os valores das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) devem ser calculados com base nos saldos no último dia de cada mês das contas e dos instrumentos correspondentes às obrigações objeto de garantia, registrados em títulos e em subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Art. 2º As instituições associadas ao FGC devem informar à instituição financeira credenciada pelo Fundo, até o dia quinze de cada mês, na forma e nas condições por ela divulgadas, os valores correspondentes ao somatório dos respectivos saldos no último dia de cada mês dos títulos e dos subtítulos do Cosif que servem como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais referentes ao mês imediatamente anterior.

§ 1º Os demonstrativos dos cálculos efetuados para fins do disposto neste artigo devem permanecer na sede das instituições associadas pelo prazo de cinco anos.

§ 2º Na ausência das informações previstas no caput, relativamente a determinado mês, deve ser cobrado da instituição associada o mesmo valor da última contribuição apurado e recolhido ao FGC.

§ 3º Quando da regularização de ocorrência, nos termos do § 2º, o valor da complementação ou da devolução da contribuição deve ser atualizado com base na taxa Selic.

Art. 3º A instituição financeira credenciada pelo FGC deve informar às ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?