x
x
x
Dec. 7.479/11 - Dec. - Decreto nº 7.479 de 16.05.2011

D.O.U.: 17.05.2011

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.928, de 7 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando o disposto nas Resoluções nºs 1.718 (2006) e 1.874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nºs 5.957, de 7 de novembro de 2006, e 6.935, de 12 de agosto de 2009;

Considerando a adoção, em 7 de junho de 2010, da Resolução nº 1.928 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Decreta:

Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.928, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 7 de junho de 2010, anexa a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

RESOLUÇÃO 1928 (2010)

O CONSELHO DE SEGURANÇA,

Recordando suas resoluções pertinentes anteriores, incluindo as Resoluções 825 (1993), 1540 (2004), 1695 (2006), 1718 (2006), 1874 (2009) e 1887 (2009), bem como as Declarações Presidenciais de 6 de outubro de 2006 (S/PRST/2006/41) e 13 de abril de 2009 (S/PRST/2009/7),

Recordando o relatório interino de 11 de novembro de 2009 do Painel de Peritos designado pelo Secretário-Geral, em conformidade com o parágrafo 26 da Resolução 1874 (2009), e o relatório final de 12 de maio de 2010 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?