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Dec. Est. MT 1.922/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.922 de 29.08.2013

DOE-MT: 29.08.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 58/13 a 86/13, 88/13 a 97/13 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 57/13 a 97/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 58/13 a 86/17 e 88/17 a 97/13, celebrados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 34 a 48, pelo Despacho nº 153/13 do Secretário-Executivo, consoante texto republicado, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11, pelo Ato Declaratório nº 16, de 15 de agosto de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 58, DE 26 DE JULHO DE 2013

(Publicado no DOU de 30.07.13)

(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

(Republicado no DOU de 05.08.13, p. 33)

(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 26 DE JULHO DE 2013

(Publicado no DOU de 30.07.13)

(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 26 DE JULHO DE 2013

(Publicado no DOU de 30.07.13)

(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 26 DE JULHO DE 2013

(Publicado no DOU de 30.07.13)

(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 26 DE JULHO DE 2013

(Publicado no DOU de 30.07.13)

(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 37)

(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

( continua ... )

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