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Dec. Est. MT 1.921/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.921 de 29.08.2013

DOE-MT: 29.08.2013

Altera o Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se assegurar a operacionalidade no cumprimento de obrigações acessórias exigidas do contribuinte interessado na fruição do tratamento tributário previsto no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o § 2º do artigo 1º; (efeitos a partir de 5 de março de 2013)

II - alterados os §§ 1º-A-5, 2º e 2º-A do artigo 3º, além de se acrescentarem ao referido preceito os §§ 1º-A-5-1, 1º-A-5-2, 1º-A-5-3, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, ficando, ainda, revogado o § 4º do mencionado artigo, como segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º-A-5 Publicada a resolução do CEDEM, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME/MT deverá comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda o credenciamento do interessado para a fruição dos benefícios do FUPIS, mediante encaminhamento de correspondência à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, informando os dados que identificam o contribuinte, bem como o número da resolução expedida e a data da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. (efeitos a partir de 5 de março de 2013)

§ 1º-A-5-1 Incumbe à GCAD/SIOR promover o registro do credenciamento do contribuinte, para fruição dos benefícios do FUPIS, no sistema eletrônico específico, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 5 de março de ( continua ... )

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