x
x
x
Dec. Est. MT 1.916/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.916 de 28.08.2013

DOE-MT: 28.08.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/13 a 81/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13, publicados no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11 e 12, pelo Despacho nº 164/13 do Secretário- Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

(Publicado no DOU de 16.08.13)

PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

(Publicado no DOU de 16.08.13)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de agosto de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?