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Dec. Est. MT 1.915/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.915 de 28.08.2013

DOE-MT: 28.08.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Convênios ICMS 53/2013 e 56/2013, ambos de 19 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2013 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 14/2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2013;

2) Convênios ICMS 72/2013 e 75/2013, ambos de 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013 e republicados em 31 de julho de 2013;

3) Convênio ICMS 77/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013 e republicado em 31 de julho de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013;

4) Convênios ICMS 88/2013 e 91/2013, ambos de 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 16/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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