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Dec. Est. MT 1.914/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.914 de 28.08.2013

DOE-MT: 28.08.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I a IV do § 5º e dos incisos I, II e V do § 7º do artigo 332 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, assim como acrescentado os §§ 7º-A e 7º-B ao referido artigo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 332. (...)

(...)

§ 5º (...)

I - a entrega do produto, em cada mês, deverá ser efetuada, em caráter continuado, exclusivamente a único destinatário;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá ser emitida pelo remetente em favor do destinatário único até o último dia útil do mês, para acobertar as operações ocorridas no referido mês;

III - quando, em determinado mês, houver saída do produto após o último dia útil, as operações serão consideradas como ocorridas no 1º dia útil do mês seguinte, devendo a correspondente Nota Fiscal de Produtor ser emitida em separado da relativa às operações do respectivo mês, até o 2º (segundo) dia útil desse mês;

IV - as vias dos documentos fiscais emitidos na forma do inciso II e do inciso III deste parágrafo, pertencentes ao destinatário, deverão ser encaminhadas ao mesmo até o segundo dia útil posterior a respectiva ( continua ... )

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