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Dec. DF 34.613/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.613 de 29.08.2013

DO-DF: 30.08.2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º O art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXI:

"Artigo 79. (...)

(...)

XXXI - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10)."

Art. 2º A Seção III do Capítulo II do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção XIII-A:

"Subseção XIII-A
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Artigo 132-A. Considera-se Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e o documento fiscal eletrônico emitido por transportador, antes do início da prestação do serviço em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na forma da legislação específica (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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