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OS SUREC - DF 84/13 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 84 de 29.08.2013

DO-DF: 30.08.2013

Altera a Ordem de Serviço nº 73, de 02 de agosto de 2013, que dispõe sobre o horário de serviço e de atendimento ao público na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício interinamente, conforme Decreto s/n publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 173, de 21 de agosto de 2013, no uso das atribuições regimentais previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e fundamentado na Portaria nº 124, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A Ordem de Serviço nº 73, de 02 de agosto de 2013, fica alterada da seguinte forma:

I - o parágrafo único do art. 2º fica renumerado para § 1º;

II - ficam incluídos os §§ 2º e 3º ao art. 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º O Núcleo de Fiscalização e Controle de Mercadorias em Trânsito VI (STRC) terá, além daqueles que cumprirão os horários dispostos no inciso III do art. 2º, 5 (cinco) servidores que serão designados para exercer a atividade de recebimento de malotes das transportadoras, em regime de plantão, conforme Portaria nº 195/2006.

§ 3º Não poderão ser designados para as atividades constantes dos §§ 1º e 2º servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. (AC)"

III - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Delegar ao gerente da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, mediante ato próprio, a seleção das duplas de que trata o art. 3º e dos servidores de que tratam o §§ 1º e 2º do art. 2º 2º ( continua ... )

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