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Port. Sec. Rec. Est. - PB 182/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 182 de 29.08.2013

DOE-PB: 30.08.2013

(Autoriza os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, abaixo relacionadas, a emitirem comprovantes de pagamento efetuados por meio de cartões de crédito ou de débito automático em conta corrente, através de terminais POS (Point of Sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 02, de 11 de dezembro de 2009,

Considerando o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que trata da verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

Resolve:

Art. 1º Autorizar os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, abaixo relacionadas, a emitirem comprovantes de pagamento efetuados por meio de cartões de crédito ou de débito automático em conta corrente, através de terminais POS (Point of Sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF:

CNAE FISCAL DESCRIÇÃO
5510-8/01 Administração de Hotéis
5611-2/03 Lanchonetes, Casas de Chá, ( continua ... )

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