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Dec. Est. TO 4.876/13 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.876 de 29.08.2013

DOE-TO: 29.08.2013

Obs.: Rep. DOE de 02.09.2013

Fixa os Índices de participação dos municípios no ICMS para o exercício financeiro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de participação dos municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 4.324, de 21 de junho de 2011,

Decreta:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios - IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2014, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em palmas, aos 29 dias do mês de agosto de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - DEFINITIVO

Valor Adicionado

Ano-calendário 2012 - Elaboração 2013 - Aplicação 2014

ANEXO I AO DECRETO Nº 4.876, de 29 de Agosto de 2013.

 
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