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Res. Norm. ANEEL 576/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 576 de 27.08.2013

D.O.U.: 30.08.2013

Revoga todas as disposições normativas atinentes a Curva de Aversão a Risco de Racionamento - CAR e a Procedimentos Operativos de Curto Prazo - POCP.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art.1º da Resolução CNPE nº 3, de 6 de março de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004362/2013-98,

Resolve:

Art. 1º Revogar todas as disposições normativas atinentes a Curva de Aversão a Risco de Racionamento - CAR e a Procedimentos Operativos de Curto Prazo - POCP.

Parágrafo único. O disposto no caput envolve:

a)a revogação das Resoluções Normativas nº 351, de 17 de fevereiro de 2009, e nº 520, de 11 de dezembro de 2012;

b)a revogação das Resoluções Autorizativas nº 3.787, de 11 de dezembro de 2012, e nº 4.041, de 23 de abril de 2013;

c)o afastamento dos fundamentos conceituais e das formulações algébricas constantes das Regras de Comercialização aplicáveis a CAR e ao POCP; e

d)a desconsideração das premissas estabelecidas nos Procedimentos de Rede que tratam da utilização da CAR no planejamento e programação da operação, do despacho fora da ordem de mérito por ultrapassagem da CAR e da adoção do POCP.

Art. 2º Determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS procedam aos ajustes necessários nas Regras de Comercialização e nos Procedimentos de Rede para os adequarem ao disposto nesta Resolução.

Art. 3º O art. 6º da Resolução Normativa nº 282, de 1º de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A usina termelétrica a GNL poderá ser despachada para atender razões elétricas e de segurança energética de que trata a Resolução CNPE nº 3, de 6 de março de 2013, respeitada a antecedência estabelecida no art. 3º desta ( continua ... )

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