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Port. SEP 124/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP nº 124 de 29.08.2013

D.O.U.: 30.08.2013

Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, alterado pelos Decretos nº 6.167, de 24 de julho de 2007, nº 6.416, de 28 de março de 2008 e nº 7.367, de 25 de novembro de 2010, revoga a Portaria SEP/PR nº 100, de 20 de junho de 2008, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.518, de 05 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2007, e na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, com aredação dada pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008, e pelo Decreto nº 7.367, de 25 de novembro de 2010,

Resolve:

Capítulo I
Do Requerimento e Análise dos Projetos

Art. 1º Fica delegada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a competência para receber, analisar, instruir e propor a aprovação ou rejeição dos projetos referidos nesta portaria.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado interessadas na adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela ( continua ... )

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