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Lei Mun. Itaverava/MG 365/94 - Lei do Município de Itaverava/MG nº 365 de 16.12.1994

DOM-Itaverava: 16.12.1994

Estabelece o novo Código Tributário do Município de Itaverava e dá outras providências - (CTM).


A Câmara Municipal de Itaverava aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica Estabelecido o novo Código Tributário do Município, obedecendo aos mandantes oriundos da Constituição Federal, dispõe sobre os feitos geradores da obrigação tributária as alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece norma de Direito Fiscais a eles pertinentes.

Art. 2º Além dos recursos que forem transferidos pela união ou pelo estado, ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Imposto sobre transmissão de bens imóveis;

c) Impostos sobre serviços de qualquer natureza;

d) Imposto sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo;

II - TAXAS:

a) Taxa pelo exercício do poder de polícia;

b) Taxa pela prestação de serviços;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana é sobre a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema ( continua ... )

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