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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 33/13 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 33 de 12.08.2013

DOM-Laranjeiras do Sul: 14.08.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.


A Prefeita do Município de Laranjeiras do Sul - PR. no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas á implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou ás empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes á expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se. relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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