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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.885/12 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.885 de 27.12.2012

DOM-Arapiraca: 27.12.2012

Dá nova redação à Lei nº 2.342/2003, que dispõe sobre o novo sistema tributário do Município de Arapiraca e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a lista de serviços de que trata o art. 121, da Lei nº 2.342 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o novo sistema tributário do Município de Arapiraca.

Art. 2º A lista de serviços de que trata o art. 121, da Lei nº 2.342/2003, passará a ter a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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