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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.140/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.140 de 30.12.2003

DOM-Presidente Getúlio: 30.12.2003

(Suprime o ítem 6, do § 2º, do artigo 210, da Lei Complementar nº 1.913/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e cria o § 3º, e o ítem 1, do artigo 210, da mesma Lei Complementar, e dá outras providências.)


JACI JOSÉ BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o item 6, do § 2º, do artigo 210, da Lei Complementar nº 1.913/2001.

Art. 2º Ficam criados o § 3º, e o item 1, no artigo 210, da Lei Complementar nº 1.913/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 210. (...)

(...)

§ 3º. O valor estimado será fixado por quantidade de UFMs mensais, por equipamento existente nas dependências do contribuinte, em uso ou não:

1 - Máquinas eletrônicas de jogos ou assemelhados - 100 UFMs"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC, em 30 de dezembro de 2003.

JACI JOSÉ BORTOLON

Prefeito ( continua ... )

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