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Port. SER - RJ 43/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 43 de 28.08.2013

DOE-RJ: 29.08.2013

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução Sefaz nº 518/12, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 518, de 03 de agosto de 2012, e no Processo nº E-04/075/16/2013, de 28 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518, de 3 de agosto de 2012, com a redação da Portaria SSER nº 42, de 9 de agosto de 2013, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso I- AMBEV:

Produto Origem Embalagem Volume (ml) Preço
Refrigerante Pepsi-Cola Twist Lata De 261 a 360 2,41

II - ao inciso II- COCA-COLA:

( continua ... )

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