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Dec. Est. PA 810/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 810 de 28.08.2013

DOE-PA: 29.08.2013

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2014, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo, 28 de agosto de 2013.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

( continua ... )
Nome MunicípioÍndice Definitivo 2014
ABAETETUBA0,51

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