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Port. SRE - AL 33/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 23.08.2013

DOE-AL: 29.08.2013

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, base para o cálculo da devolução do ICMS, relativo ao mês de junho de 2013, nos termos do § 1º do Art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS Nº 224/2013, de que trata o processo administrativo nº 1500-003862/2012 e

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24/05/2000, e art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de Junho de 2013, base para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os Arts. 23-A e 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS:

OPERAÇÃO INTERNA - (R$/Kg) - 0,3087

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - (R$/Kg) - 0,2018

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 23 de agosto de 2013.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita Estadual - SER

PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES COM TRIGO PARA O ESTADO DE ALAGOS

( continua ... )

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