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Dec. Est. AC 6.286/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.286 de 28.08.2013

DOE-AC: 29.08.2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS nº 57, de 24 de maio de 2013, que incluiu o Estado do Acre nas disposições constantes do Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005,

Decreta:

Art. 1º Nas operações com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento atacadista, distribuidor, importador ou industrial, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, nos termos e condições deste Decreto.

§ 1º O disposto no caput aplica-se:

I - aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM/SH;

II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.

§ 2º A substituição tributária de que trata este Decreto aplica-se às operações internas e interestaduais.

Art. 2º A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído sugerido pelo atacadista, distribuidor, importador ou industrial.

§ 1º Na hipótese de não haver preço sugerido, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST ( continua ... )

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