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IN RE - RS 74/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 74 de 27.08.2013

DOE-RS: 29.08.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 72/13 (DOU 30/07/13), fica acrescentado o Capítulo LXVIII com a seguinte redação:

"Capítulo LXVIII

Da Fiscalização de Containers Dobráveis Leves - CDL, Malotes e Envelopes que Contenham Provas ou Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos Aplicados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com base no Conv. ICMS 72/13, na fiscalização de containers dobráveis leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo INEP, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) a verificação fiscal deverá ser feita no local de destino das provas;

b) a abertura dos CDL, malotes e envelopes será realizada em data previamente acordada entre a Receita Estadual e o representante do INEP.

1.2 - O material deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Material do INEP - abertura somente no local de destino conforme Conv. ICMS 72/13"."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 27 de agosto de ( continua ... )

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