x
x
x
IN RE - RS 73/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 73 de 27.08.2013

DOE-RS: 29.08.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, os itens 4.3 a 4.5 passam a vigorar com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
MATO GROSSO DO SUL"4.3Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspasCrédito presumido de 3,6%, até 31/12/28 (Decreto nº 11.796/05, art. 5º, I, "b")8,4%
MATO GROSSO DO SUL4.4Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspasCrédito presumido de 3%, até 31/12/28 (Decreto nº 11.796/05, art. 5º, II, "b")9%
MATO GROSSO DO SUL4.5Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspasCrédito presumido de 2,4%, até 31/12/28 (Decreto nº 11.796/05, art. 5º, III, "b")9,6%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?