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Lei Est. RO 3.165/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.165 de 27.08.2013

DOE-RO: 27.08.2013

Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 68, 69, o § 2º do artigo 70, 81, 86, os §§ 1º e 2º e caput do artigo 87, 96, 104, 106, 109, 110, os incisos I a VI e caput do artigo 113, 115, 123, 126, 127, § 1º e caput do artigo 128, todos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

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