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Dec. Est. RO 18.142/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.142 de 27.08.2013

DOE-RO: 27.08.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, prorroga o prazo para recolhimento do imposto na hipótese e prazo que especifica, e revoga o Decreto nº 18.083, de 15 de agosto de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao § 4º do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

III - expirado o prazo de pagamento da última cota, e não tendo ocorrido o pagamento integral das mesmas até os prazos previstos no inciso I do artigo 26, o saldo pendente de pagamento será atualizado monetariamente, devendo ser acrescido de juros e da multa moratória, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis será o dia seguinte aos prazos de recolhimento previstos no inciso I do artigo 26, observado seu § 1º." (NR).

Art. 2º O § 2º e o inciso II do § 4º, ambos do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

( continua ... )

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