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Dec. Est. RO 18.141/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.141 de 27.08.2013

DOE-RO: 27.08.2013

Altera dispositivo dos Decretos nºs 17.803 e 17.804, ambos de 02 de maio de 2013, os quais estabelecem a substituição tributária nas operações com bens de informática e bebidas alcoólicas que especifica, para efetuar a correção no cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as mercadorias existentes em estoque.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de corrigir as disposições relativas à base de cálculo do ICMS substituição tributária incidente sobre as mercadorias constantes no estoque do contribuinte em 30 de setembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 2º do Decreto nº 17.803, de 02 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado ajustada estabelecida neste Decreto, de acordo com a alíquota do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria;

III - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria; e

(...)...." (NR).

Art. 2º Os incisos II e III do artigo 2º do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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