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Lei Est. ES 10.079/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.079 de 27.08.2013

DOE-ES: 29.08.2013

Introduz alteração na Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 6º da Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24.10.1989, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, observando o seguinte:

(...)."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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