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LC Mun. Uberlândia/MG 569/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 569 de 27.08.2013

DOM-Uberlândia: 29.08.2013

Altera a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 7º, da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...).

(...)

§ 14. O cálculo do ISSQN será estimado em 50% (cinquenta por cento) do valor do m² (metro quadrado) do Custo Unitário Básico - CUB, do Sinduscon - MG, conforme metodologia de cálculo, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, quando os valores dos materiais e das mercadorias adquiridos e empregados na obra não forem devidamente comprovados." (NR)

Art. 2º O Anexo - Lista de Serviços da Lei Complementar nº 336, de 2003 e suas alterações, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo que a esta se integra.

Art. 3º Fica acrescido o § 14 ao art. 7º da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 .

Uberlândia, 27 de agosto de 2013.

Gilmar Machado

Prefeito

( continua ... )

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