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Port. SECEX 30/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 28.08.2013

D.O.U.: 29.08.2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXVII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVII - Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013, publicada no D.O.U. de 31 de julho de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTADO IIQUANTIDADE VIGÊNCIA
5402.46.00 -- Outros, de poliésteres,parcialmente orientados 2% 40.400 toneladas 31 de julho de 2013 a 17 de janeiro de 2014 ( continua ... )

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